O Governo do Estado sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2026, que prevê déficit de R$ 18,93 bilhões. Texto também inclui a revisão do Plano Plurianual 2024-2027 e traz vetos a emendas parlamentares.
Por Quintino Gomes Freire | Diário do Rio
O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que projeta um déficit de R$ 18,93 bilhões. A lei, de número 11.098/26, foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (09/01). Pela estimativa oficial, a receita líquida prevista para o ano é de R$ 107,64 bilhões, enquanto as despesas somam R$ 126,57 bilhões.
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| Imagem gerada por Inteligência Artificial |
Segundo o governo, esse déficit pode ser reduzido caso o Estado confirme a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite, entre outros pontos, a redução ou até o zeramento dos juros da dívida com a União. O pedido de adesão já foi formalizado, após autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovada por meio da Lei 11.072/25.
Além do orçamento, o Executivo estadual também sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, por meio da Lei 11.097/26. O PPA define diretrizes, objetivos e metas do governo em médio prazo e serve de base para a elaboração das leis orçamentárias anuais.
Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado André Corrêa (PP) afirmou que o Parlamento buscou incorporar emendas de todos os deputados e evitou superestimar receitas pelo terceiro ano consecutivo. Segundo ele, mesmo com o Propag, o cenário fiscal segue preocupante. “Por um lado, há um certo otimismo quanto à aprovação da adesão ao Propag e à expectativa de que a negociação chegue a um bom termo. No entanto, mesmo com o Propag em pleno funcionamento, os desafios permanecem. Nossas estimativas indicam que, ainda assim, o Estado enfrentará um déficit em torno de R$ 12 bilhões, um valor expressivo e longe de ser simples de equacionar. A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas”, disse Corrêa.
No detalhamento das receitas, o principal imposto continua sendo o ICMS, com previsão de arrecadação de R$ 55,83 bilhões em 2026. O texto também aponta uma renúncia fiscal estimada em R$ 24,14 bilhões, referente a benefícios e incentivos concedidos pelo Estado.
A arrecadação com petróleo e gás natural está estimada em R$ 21,52 bilhões, valor 21% menor do que o previsto no orçamento de 2025. Caso se confirme, será o menor montante desde 2022. De acordo com o governo, a queda reflete expectativas mais pessimistas do mercado em relação ao preço do petróleo tipo Brent, com base em estimativas recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Do lado das despesas, a LOA prevê R$ 126,57 bilhões em gastos. As maiores fatias ficam com Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). A Previdência Social concentra R$ 31,14 bilhões. Transportes aparecem com R$ 2,97 bilhões e Assistência Social, com R$ 1,28 bilhão.
Entre os Poderes, o Legislativo, incluindo a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), tem previsão de R$ 2,99 bilhões. O Judiciário contará com R$ 9,59 bilhões, enquanto o Executivo responde por R$ 108,32 bilhões. Já os órgãos autônomos — Ministério Público e Defensoria Pública — somam R$ 7,07 bilhões.
O Executivo vetou oito trechos da LOA, todos incluídos por emendas parlamentares. Um deles previa o envio de uma nova revisão orçamentária à Alerj até 30 dias após a implementação do Propag. Outro determinava que aplicações financeiras do Estado e de fundos como o Rioprevidência fossem feitas apenas em instituições do segmento S1 do Banco Central. Também foram vetados dispositivos que tratavam de estudos obrigatórios de modernização administrativa, divulgação de desvinculações de fundos e regras adicionais para abertura de créditos suplementares.
No caso da revisão do PPA 2024-2027, o governo também aplicou vetos. Entre eles, dispositivos que obrigavam a publicação de regulamento em prazo determinado para revisão de programas, que proibiam a criação de novas iniciativas por decreto e que exigiam justificativas formais para alterações. Segundo o Executivo, os trechos invadiam a esfera de discricionariedade administrativa.
A revisão do PPA foi estruturada com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). O texto define dez missões estratégicas, que vão desde o combate à extrema pobreza até a promoção da igualdade racial e de gênero, passando por segurança pública, descarbonização e fortalecimento das economias urbanas.
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