Deputado afirma que condenação definitiva torna mandato incompatível com a Constituição e cita risco institucional caso a Câmara ignore decisão do STF
Por Cleber Lourenço | ICL Notícias
O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) apresentou um voto em separado que confronta diretamente o relatório de Diego Garcia na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar sustenta que a cassação da deputada Carla Zambelli não é uma decisão política, mas uma determinação constitucional automática diante da condenação criminal transitada em julgado imposta pelo Supremo Tribunal Federal.
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| Deputada Carla Zambelli (PL-SP) |
O voto de Rubens, baseado no acórdão da Ação Penal 2.428, destaca que Zambelli foi condenada a dez anos de reclusão em regime fechado, pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica em série.
O próprio STF, segundo o documento, afirmou que a perda do mandato é consequência lógica do cumprimento de pena superior a 120 dias em regime fechado, por tornar impossível o comparecimento mínimo às sessões legislativas. O relator cita trecho da decisão da Primeira Turma:
“Como no caso concreto a pena a ser cumprida no regime fechado supera 120 dias, a nítida incompatibilidade entre o seu cumprimento e o comparecimento do sentenciado a, no mínimo, 1/3 das sessões legislativas ordinárias […] autoriza que o Poder Judiciário determine a perda do mandato do parlamentar condenado criminalmente.”
Rubens critica o relatório de Diego Garcia por tentar reabrir discussões sobre provas, depoimentos e perícias já consolidadas no processo penal — incluindo o julgamento de Delgatti, o parecer pericial sobre credibilidade de testemunhos e depoimentos colhidos na CCJ. O deputado afirma que a Câmara não tem competência para revisar o mérito de uma decisão judicial com trânsito em julgado:
“Não compete ao Poder Legislativo revisar ou alterar decisão criminal transitada em julgado. Se há alegação de injustiça, cabe à própria Representada buscar revisão criminal no Judiciário.”
O voto também faz um alerta institucional: permitir que uma parlamentar condenada, presa no exterior e em vias de extradição, mantenha o mandato criaria um precedente perigoso. O texto registra:
“A absolvição política neste caso abriria um precedente onde organizações criminosas poderiam se instalar no Congresso, eleger-se e blindar-se, criando o que poderíamos chamar ironicamente de ‘Primeiro Comando do Congresso Nacional’.”
Rubens lista ainda os efeitos constitucionais automáticos da condenação: suspensão dos direitos políticos, perda das condições de elegibilidade e impossibilidade material de exercício do mandato. Para ele, não há como a Câmara manter um mandato cujo titular está legalmente impedido de exercer qualquer função parlamentar.
Em paralelo ao voto, o deputado apresentou um Projeto de Resolução que cria o Rito Disciplinar Sumaríssimo, voltado a casos de parlamentares condenados com trânsito em julgado ou foragidos da Justiça. O rito prevê:
- Instrução exclusivamente documental.
- Defesa em cinco dias úteis.
Votação sem possibilidade de vistas, destaques ou retirada de pauta.
Prioridade absoluta na pauta do Conselho de Ética e do Plenário.
A justificativa argumenta que o modelo atual permite manobras protelatórias e transforma o mandato parlamentar em “escudo” contra o cumprimento da lei penal.
“A sociedade exige resposta imediata para evitar que o mandato seja utilizado como salvo-conduto internacional”, diz o texto.
Em conversa com o ICL Notícias, Rubens afirmou que existe uma articulação explícita da extrema-direita para tentar blindar Zambelli e outros parlamentares investigados ou condenados:
“Há um movimento da extrema direita bolsonarista de criar um espaço de blindagem para criminosos. Eles bravejam sobre moralidade e aumento de pena, mas quando um dos seus é pego pela justiça, mudam o disco e passam a alegar perseguição política. Não há coerência, há corporativismo.”
Sobre o novo rito de cassação, o deputado disse não esperar resistência da maioria:
“Há interesse dos parlamentares em regras claras. Claro que aqueles que têm medo de ser cassados podem tentar obstruir, mas o espírito geral da Casa é alinhado com a expectativa da população por mais transparência e celeridade.”
A disputa na CCJC agora gira em torno da rejeição ou não do parecer de Diego Garcia. Caso isso ocorra, o voto de Rubens — que segue estritamente a jurisprudência do STF e os limites constitucionais — será levado à deliberação, pressionando a Câmara a decidir se seguirá a Corte ou se abrirá uma crise institucional sem precedentes.
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