Decisão foi tomada após pedido do estado do RJ e do Rioprevidência. Juíza afirma que verba previdenciária tem natureza extraconcursal e não pode entrar na fila de credores do banco, que está em liquidação após operação da PF. TCE já havia apontado irregularidades em aportes bilionários.
Por Marco Antônio Martins | g1 Rio
Uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro permitiu que o Governo do Estado retenha os valores devidos ao Banco Master e à PKL One Participações S.A., relativos a empréstimos consignados feitos pelo funcionalismo, em uma conta do Rioprevidência.
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| Sede do Banco Master — Foto: Divulgação/Banco Master |
Pela decisão, tomada após uma ação movida pelo Estado e o Rioprevidência, daqui para frente, os valores que seriam repassados ao banco ficarão à disposição do caixa previdenciário. Os recursos deixarão de ser transferidos até que se chegue ao valor total de R$ 970 milhões mais juros e correção do período, montante que o Rioprevidência investiu no Master.
A decisão, assinada pela juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determina que todo o montante seja retido e depositado em conta exclusiva até o julgamento final do caso, para resguardar cerca de R$ 970 milhões investidos pelo Rioprevidência em Letras Financeiras do banco, atualmente em liquidação extrajudicial.
Na decisão, a magistrada afirma que o crédito previdenciário tem natureza extraconcursal e não pode ser submetido ao concurso geral de credores, já que se trata de verba destinada ao pagamento de aposentados e pensionistas.
A juíza também proibiu o Banco Master e a PKL One — apontada como integrante do mesmo grupo econômico — de negativar servidores ou tomar qualquer medida de cobrança durante o processo, sob pena de multa de R$ 50 mil por registro irregular.
A tutela cautelar antecedente, concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), ainda proíbe os réus de tomarem qualquer medida contra os servidores ativos e inativos, que contrataram empréstimos pelo CredCesta, como a negativação em cadastros restritivos de crédito ou o seu protesto.
Na ação, foi apontado que os réus administravam, de forma conjunta, carteiras de crédito consignado dos servidores, havendo indícios de atuação integrada entre o Banco Master e PKL, com possível configuração de grupo econômico. Alegam ainda que a PKL teria assumido a exploração comercial do produto Credcesta, originado dentro da estrutura do próprio Master, beneficiando-se dos mesmos fluxos financeiros.
Alertas do TCE
O Rioprevidência aplicou R$ 2,6 bilhões em fundos ligados ao grupo Master ao longo de 2024 e 2025, atraído por taxas consideradas mais vantajosas.Desde maio, porém, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontava “graves irregularidades” na gestão das carteiras e determinou que o fundo deixasse de realizar novas operações com o conglomerado.
Em outubro, o TCE endureceu o tom e impôs uma tutela provisória com apensação, travando novos aportes e anexando o caso à auditoria em curso.
Segundo o TCE, até julho, um quarto de todos os recursos aplicados pelo Rioprevidência estava exposto a fundos administrados pelo Master, incluindo mais de R$ 1 bilhão investido como único cotista no Arena Fundo de Investimento — que rendeu apenas 4,05%, abaixo da poupança e muito distante do CDI.
Técnicos do Tribunal também identificaram aportes milionários em letras sem informações básicas e perdas rápidas, o que classificaram como sinal de “gestão possivelmente irresponsável”.
Crise no Banco Master
A decisão da juíza ocorre após o Banco Central decretar regime de administração especial temporária por 120 dias e iniciar a liquidação do conglomerado.Horas antes, o presidente do Master, Daniel Vorcaro, foi preso pela Polícia Federal quando tentava deixar o país. Investigações da Operação Compliance Zero apontam fraude contábil, manipulação de demonstrativos e ocultação de prejuízos.
Para a juíza, há “periculum in mora” diante da proximidade da próxima data de repasse dos consignados e do risco concreto de perda dos recursos previdenciários. Ela citou ainda indícios de que o Master não poderia honrar compromissos desde setembro, quando sofreu rebaixamento de rating.
Como funcionavam os aportes
Segundo o TCE, o Rioprevidência utilizava o dinheiro descontado em folha para aplicar no mercado financeiro, buscando garantir a sustentabilidade do fundo.O Tribunal determinou que ele deixasse de investir em instrumentos emitidos ou geridos pelo Master e por outras instituições que não atendessem critérios de segurança e prudência.
Desde maio, o órgão pedia explicações sobre os aportes. No período, concluiu que houve agravamento das irregularidades — incluindo perda de recursos e investimentos sem transparência mínima.
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