Na ação parlamentar do PSB questiona constitucionalidade de bônus de até 150% do salário e aponta falta de impacto financeiro no orçamento estadual
Por O GLOBO — Rio de Janeiro
O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para suspender a chamada “Gratificação Faroeste”, dispositivo que autoriza o pagamento de bônus a policiais civis envolvidos em ocorrências que resultem na morte de suspeitos. A medida foi promulgada e publicada no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira, após a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL) na última sessão plenária do ano que aconteceu no dia 18 de dezembro.
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| Policiais do Bope recebem gratificação por apreensões de fuzis — Foto: Ernesto Carriço / Governo do Rio |
Prevista em um projeto voltado à Polícia Civil, a gratificação permite o pagamento de um adicional que pode chegar a até 150% do salário em situações como apreensão de armas de uso restrito ou de grande calibre, policial ferido ou morto em serviço e mortes registradas durante operações policiais.
Na ação, Minc sustenta que o dispositivo estimula a letalidade policial ao associar o resultado morte a um benefício financeiro. O parlamentar também aponta que a lei cria uma nova despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário ou indicar fonte de custeio, o que, segundo ele, fere a Constituição e as regras do Regime de Recuperação Fiscal do estado.
O argumento é o mesmo usado pelo governador Cláudio Castro ao vetar o trecho da lei, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O veto, no entanto, foi derrubado pela maioria dos deputados em plenário. Na votação final, realizada em 18 de dezembro após a anulação do primeiro resultado, foram 40 votos pela derrubada, 24 pela manutenção do veto e uma abstenção.
Durante a tramitação do projeto, deputados do PSOL — Flávio Serafini e Renata Souza — também anunciaram que recorreriam ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da gratificação.
— Há 20 anos, eu derrubei por lei a gratificação faroeste com base em um estudo coordenado pelo Inácio Cano, que mostrou que, nos três anos de vigência, 65% das mortes em confronto foram execuções. Tiro no ouvido, tiro na nuca — afirmou Minc. — Agora, deputados bolsonaristas recolocaram essa gratificação, sem indicar impacto financeiro nem fonte de custeio, permitindo aumentar em até 150% o salário de quem, entre aspas, “neutralizar” um bandido. Neutralizar é matar.
Segundo o deputado, o processo protocolada é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
— O governador vetou seguindo orientação da PGE, que apontou exatamente essas irregularidades. Nós transcrevemos esses argumentos na ação. Não é uma loucura de um deputado de oposição, é o que a própria Procuradoria do Estado disse — afirmou. — Estou muito confiante na vitória.
Minc também criticou o que chamou de uso político do medo da população diante da violência armada no estado.
— Eles surfam no desespero de comunidades oprimidas por milícias e pelo tráfico. Aplaudem operações espetaculares, mas poucos dias depois o território continua dominado. Em três anos, este governo não reconquistou um metro sequer de território — disse o deputado, defendendo uma política de segurança baseada na retomada permanente de áreas controladas por grupos armados.
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Na ação, Minc sustenta que o dispositivo estimula a letalidade policial ao associar o resultado morte a um benefício financeiro. O parlamentar também aponta que a lei cria uma nova despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário ou indicar fonte de custeio, o que, segundo ele, fere a Constituição e as regras do Regime de Recuperação Fiscal do estado.
O argumento é o mesmo usado pelo governador Cláudio Castro ao vetar o trecho da lei, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O veto, no entanto, foi derrubado pela maioria dos deputados em plenário. Na votação final, realizada em 18 de dezembro após a anulação do primeiro resultado, foram 40 votos pela derrubada, 24 pela manutenção do veto e uma abstenção.
Durante a tramitação do projeto, deputados do PSOL — Flávio Serafini e Renata Souza — também anunciaram que recorreriam ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da gratificação.
— Há 20 anos, eu derrubei por lei a gratificação faroeste com base em um estudo coordenado pelo Inácio Cano, que mostrou que, nos três anos de vigência, 65% das mortes em confronto foram execuções. Tiro no ouvido, tiro na nuca — afirmou Minc. — Agora, deputados bolsonaristas recolocaram essa gratificação, sem indicar impacto financeiro nem fonte de custeio, permitindo aumentar em até 150% o salário de quem, entre aspas, “neutralizar” um bandido. Neutralizar é matar.
Segundo o deputado, o processo protocolada é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.
— O governador vetou seguindo orientação da PGE, que apontou exatamente essas irregularidades. Nós transcrevemos esses argumentos na ação. Não é uma loucura de um deputado de oposição, é o que a própria Procuradoria do Estado disse — afirmou. — Estou muito confiante na vitória.
Minc também criticou o que chamou de uso político do medo da população diante da violência armada no estado.
— Eles surfam no desespero de comunidades oprimidas por milícias e pelo tráfico. Aplaudem operações espetaculares, mas poucos dias depois o território continua dominado. Em três anos, este governo não reconquistou um metro sequer de território — disse o deputado, defendendo uma política de segurança baseada na retomada permanente de áreas controladas por grupos armados.
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