Secretário Nacional de Segurança Pública diz que relatório tira competências da Polícia Federal
Por Gabriela Guido | Valor — Brasília
O chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mario Sarrubbo, defendeu que o relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) do projeto antifacção é inconstitucional e deixa de fora dispositivos do texto enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva que buscava asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Ao Valor, o secretário afirmou que Derrite, na prática, equiparou as facções a grupos terroristas em seu parecer.
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| Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo — Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil |
A Constituição Federal, ao delimitar as atribuições da Polícia Federal (PF), estabelece que é competência desse órgão atuar em "prática que tenha repercussão interestadual" e "prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" — tipos de ações exercidas por facções criminosas. Derrite, entretanto, determina que a PF só poderá ser acionada pelo Ministério da Justiça "mediante provocação do governador do Estado".
Em nota, a PF afirmou acompanhar "com preocupação" o relatório de Derrite. A instituição também disse que o texto traz "restrições significativas" à atuação da PF e dificulta o combate ao crime organizado.
Para Sarrubbo, é inconstitucional restringir a atuação da PF ao prever que o Ministério da Justiça só possa ordenar a atuação dela após provocação de um governador. "Ele não pode dizer que agora só o governador vai autorizar [a ação da PF]", destacou o ex-procurador-geral do Ministério Público de São Paulo.
O Executivo e o PT buscam disseminar, nas redes sociais, o discurso de que, ao limitar a PF de exercitar suas atribuições, o relator está "blindando" as organizações criminosas. Essa estratégia é semelhante àquela que teve sucesso na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificultava a abertura de investigações contra parlamentares, apelidada de PEC da blindagem.
Em outra frente, uma das principais apostas do governo no texto enviado ao Congresso para combater o crime organizado, a facilitação da apreensão cautelar de bens, não foi incluído pelo deputado no relatório publicado no último domingo. O principal objetivo deste dispositivo, explicou Sarrubbo, é "asfixiar financeiramente" esses grupos criminosos.
"Ele [Derrite] não colocou [em seu parecer] o perdimento civil de bens, que é a extinção do domínio", explicou o secretário. Na visão do ex-procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, esta mudança enfraquece ainda mais os efeitos dessa legislação no enfrentamento às facções.
Mesmo tendo descartado igualar as facções a terroristas em seu parecer, o deputado faz equivalência entre as práticas dos dois coletivos criminosos por, segundo ele, terem efeitos e consequências "simétricas". Para Sarrubbo, entretanto, o documento publicado por Derrite acaba, na prática, igualando as facções a grupos terroristas e colocando em risco a soberania nacional.
"Os Estados Unidos vão ficar perguntando se é terrorismo ou equiparado ao terrorismo para saber se podem intervir [em território brasileiro]? Claro que não", destacou o secretário nacional de segurança pública.
Em entrevistas nessa segunda-feira (10), Derrite defendeu seu relatório e diz estar conversando com todos os setores para apresentar um projeto de consenso. O parlamentar afirmou que deve apresentar uma nova versão do parecer com ajustes para tirar eventuais dúvidas sobre as competências de cada órgão.
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