O documento também pede a concessão de medida cautelar que determine o pagamento imediato dos salários, tanto dos servidores ativos quanto dos inativos, no prazo máximo de 48 horas, além do bloqueio de verbas de natureza não essencial, como publicidade e gastos com pessoal comissionado
Por Felipe Lucena | Diário do Rio
O deputado estadual Yuri Moura, a vereadora Júlia Casamasso e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ – Núcleo Petrópolis) protocolaram uma denúncia formal com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) contra o prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes. O documento, de mais de 20 páginas, indica o atraso reiterado e sistemático no pagamento dos salários de 100% dos servidores públicos municipais, ativos e inativos e denuncia possíveis irregularidades administrativas e financeiras.
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| Prefeito de Petrópolis (RJ), Hingo Hammes (PP) - Divulgação |
O documento também pede a concessão de medida cautelar que determine o pagamento imediato dos salários, tanto dos servidores ativos quanto dos inativos, no prazo máximo de 48 horas, além do bloqueio de verbas de natureza não essencial, como publicidade e gastos com pessoal comissionado, até o limite do valor da folha de pagamento em atraso.
“Que desculpa um prefeito que aumentou seu próprio salário pode dar aos servidores que estão sem receber? É um direito. Os servidores não estão pedindo nenhum favor. Por isso, recorremos aos TCE por medida cautelar que obrigue o pagamento. É desolador ver o desespero de ativos e aposentados”, disse Yuri.
A denúncia, fundamentada em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do TCE-RJ, solicita, ainda, a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar a responsabilidade do prefeito e de outros agentes públicos por possível má gestão dos recursos municipais.
Segundo o documento, o atraso salarial, embora muitas vezes limitado a “alguns dias” em cada mês, tornou-se uma prática recorrente e generalizada, configurando inadimplência crônica por parte da Administração. A irregularidade, sustentam os autores, atinge a totalidade do funcionalismo, inclusive aposentados e pensionistas, e fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana e o direito à remuneração. A denúncia ressalta que o atraso dos vencimentos de profissionais da saúde, por exemplo, ameaça a continuidade do atendimento público e representa risco concreto à ordem administrativa e à saúde coletiva.
O documento também denuncia o crescimento da dívida pública de Petrópolis, que teria alcançado R$132 milhões em fevereiro de 2025, além do aumento de despesas da Prefeitura, incluindo um reajuste de 70% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários. Para os denunciantes, tais decisões refletem “desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos e afronta direta à Lei de Responsabilidade Fiscal.”.
A vereadora Júlia Casamasso destacou que a Prefeitura falhou não apenas na execução orçamentária, mas também na transparência e no respeito com a população. “A ausência de qualquer aviso oficial sobre os atrasos e a falta de previsão de pagamento tornam a situação ainda mais cruel, especialmente para aposentados e pensionistas que precisam se deslocar várias vezes até agências bancárias em busca de informação. É uma demonstração de descaso que não pode persistir”, declarou.
O SEPE-Petrópolis, que integra a denúncia, já havia ajuizado a Ação Civil Pública nº 0812326-51.2025.8.19.0042, na 4ª Vara Cível de Petrópolis, contra o Instituto de Previdência e Assistência Social (INPAS) e o Município, para garantir o pagamento dos proventos dos aposentados da Educação. Na ação, o sindicato enfatiza o caráter alimentar dos vencimentos e a quebra de previsibilidade histórica — uma vez que, tradicionalmente, o pagamento ocorria no último dia útil de cada mês. “A irregularidade rompe com décadas de estabilidade no calendário de pagamentos e atinge com especial gravidade os aposentados, em sua maioria idosos, que dependem exclusivamente dessa renda para sobreviver”, afirma o texto.
O Tribunal de Contas do Estado deverá analisar a admissibilidade da denúncia e deliberar sobre a concessão da medida cautelar. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser punidos com multas, imputação de débito e até rejeição de contas.
Até o momento, a Prefeitura de Petrópolis não apresentou manifestação oficial sobre o caso.
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