Parecer prevê que Polícia Federal só pode ser acionada sob provocação de governadores estaduais
Deputado, que se licenciou da Secretaria de Segurança de Tarcísio de Freitas para relatar projeto, não respondeu à coluna
Mônica Bergamo | Folha de S.Paulo
São Paulo - O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção está sendo considerado um "escândalo" por integrantes do Ministério da Justiça (MJ) que já se debruçaram sobre o texto.
 |
| Secretário de segurança pública de São Paulo, Guilherme Derrite no velório do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, assassinado após deixar o trabalho na Prefeitura de Praia Grande, em setembro - Allison Sales/Folhapress |
Um dos pontos considerados mais problemáticos é o que prevê que o Ministério somente poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada da Polícia Federal (PF) e de forças locais "mediante provocação do governador do Estado".
"É um escândalo, uma verdadeira bomba para as investigações contra o crime organizado no país", diz o secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJ, Marivaldo Pereira. "Na prática, Derrite quer criar barreiras à atuação da PF, condicionando sua atuação ao crivo de governadores estaduais de forma absolutamente inconstitucional. Ele está dando um presente de Natal aos líderes de facções criminosas", segue.
Procurado, Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), em SP, para relatar o projeto antifacção, não respondeu às mensagens da coluna.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, diz que a proposta de Derrite é "inconstitucional".
"A Constituição brasileira, em seu artigo 144, não prevê qualquer limite para a atuação da PF em infrações, como diz o texto, 'cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme'. Ele não pode impor condições que a Constituição não prevê", diz.
"Há ainda uma lei específica que diz que o Ministério da Justiça pode autorizar a PF a agir de forma integrada com os estados quando o crime investigado tiver repercussão em mais de um estado da federação", diz.
Um integrante da PF afirmou à coluna que a proposta "não tem precedentes" e afirma que "querem claramente limitar a nossa atuação" para investigar inclusive autoridades.
Marivaldo afirma também que, em outro artigo, Derrite retira da Justiça Federal a competência para investigar crimes em portos e aeroportos.
"A proposta busca afastar a PF, que é a nossa polícia mais especializada, capacitada e dotada de recursos, da investigação de organizações criminosas. Isso traz um risco gigantesco inclusive para investigações em andamento", afirma.
"No mínimo, cria tamanha confusão que possibilitará a advogados questionarem o tempo todo a competência das esferas judiciais, tumultuando investigações em andamento", afirma ele.
O projeto deve ter a resistência de partidos governistas no Congresso.
"Isso é um escândalo. Essa é uma nova tentativa de aprovar o espírito da PEC da Blindagem. O objetivo é blindar a investigação de organizações criminosas pela Polícia Federal com a imposição de condicionante inconstitucional", diz o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ).
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para suas escolhas políticas
Postar um comentário
Grato por sua colaboração.