A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Rio de Janeiro (Núcleo Macaé), ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (foto); o vice-prefeito, Marcos Frese Muller; a secretária municipal de Saúde, Luciana de Oliveira Freitas Garcia, o ex-titular da Pasta, Daniel Saint Clair de Morais e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe, uma OS baiana que firmou contratos sem licitação para gerir unidades da rede municipal de Saúde.
Elizeu Pires
A Promotoria cita na ação que o município firmou um contrato com a OS com dispensa de licitação, pelo valor global de R$ 45 milhões, do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e à Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar, para substituir outra organização social, Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos, que tinha um contrato licitado.
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| Prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte (PL-RJ) |
“A contratação fora baseada em situação emergencial existente em decorrência da falta de planejamento dos gestores do serviço que, ao perceberem a ocorrência de irregularidades na contratação anterior, deixaram de promover as medidas necessárias e adequadas à instauração de licitação, bem como diante da rescisão contratual unilateral feita às pressas, com aviso prévio exíguo, restando evidente que a situação emergencial foi forjada com o fito de afastar o dever constitucional e legal de licitar”, diz o MP em um trecho da ação.
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