Decisão atendeu pedido da Defensoria Pública, que questionou reserva de apenas 10% das vagas; município afirma que vai recorrer.
Por Edson Araújo | g1 — Campos dos Goytacazes
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão do concurso público da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, por considerar insuficiente o percentual de cotas raciais previsto no edital. A decisão é da 3ª Vara Cível do município.
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| Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Campos dos Goytacazes — Foto: Divulgação |
O edital do concurso reservava apenas 10% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A medida atendeu a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que questionou o percentual por entender que ele não garante igualdade de acesso, principalmente em um município que concentra uma das maiores populações quilombolas do estado.
O concurso oferecia cerca de mil vagas imediatas, além de cadastro de reserva, todas voltadas para a área da Educação. A maior parte das oportunidades era destinada a professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, além de outras disciplinas da rede municipal.
Segundo a Defensoria Pública, desde o ano passado a Prefeitura vinha sendo alertada sobre a necessidade de ampliar as cotas raciais, inicialmente para 20% e, posteriormente, para 30%, em conformidade com a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar disso, o município aprovou uma lei municipal prevendo apenas 10% de reserva de vagas e somente nos editais com pelo menos dez oportunidades, o que, para o órgão, contraria normas nacionais e tratados internacionais de combate ao racismo.
A defensora pública Carolina Hennig explicou que a Justiça acolheu integralmente os argumentos apresentados.
“A juíza acolheu o nosso pedido e suspendeu o concurso público, dando ao município a oportunidade de alterar o edital para retificar esse percentual. O juízo entendeu que esse percentual, da mesma forma como nós argumentamos, é insuficiente. 10% é insuficiente para proteger os direitos da população negra, indígena e quilombola no município de Campos”, afirmou.
Ela destacou ainda que a decisão levou em conta a realidade social da cidade.
“Isso é especialmente relevante quando a gente considera a realidade do município de Campos, que tem 57% de população negra, segundo o último Censo do IBGE, a segunda maior população quilombola do estado e um histórico profundamente marcado pela escravidão”, completou.
De acordo com a Defensoria, a política de ações afirmativas precisa ser efetiva para produzir resultados concretos.
“Nós entendemos que a política de ação afirmativa não deve estar apenas no papel, mas deve ser efetiva para garantir igualdade material e a reparação de uma dívida histórica que o Estado brasileiro, e também o município de Campos, têm com esse segmento”, ressaltou Carolina Hennig.
Com a decisão judicial, o concurso permanece suspenso. Em caso de descumprimento da determinação, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 10 mil por dia. A juíza também estabeleceu que o certame poderá ser retomado caso o edital seja reformulado, com ampliação do percentual de cotas, reabertura do período de autodeclaração racial e novas inscrições.
Posição da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão, mas que já adota as medidas jurídicas cabíveis e vai apresentar recurso por meio da Procuradoria Geral do Município.O município ressaltou que este é o primeiro concurso público da história de Campos a prever reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, em cumprimento à legislação municipal e às políticas de promoção da igualdade racial.
A administração municipal destacou ainda que o concurso faz parte da política de recomposição do quadro efetivo e é considerado essencial para a continuidade dos serviços públicos, especialmente na área da Educação.
Segundo a Prefeitura, a suspensão provoca grave impacto social e administrativo, atingindo milhares de candidatos já inscritos e comprometendo a continuidade e a qualidade da prestação do serviço educacional.
O município acrescentou que, em razão da decisão judicial, todo o cronograma do concurso público está suspenso, incluindo as próximas etapas previstas.
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