A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra norma do Conselho Nacional do Ministério Público que exige identificação para acessar informações sobre a remuneração de membros e servidores do Ministério Público. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Conjur
Segundo a Abraji, a medida ameaça a liberdade de imprensa ao expor jornalistas a possíveis retaliações. A associação cita o caso do jornal Gazeta do Povo, cujos repórteres foram alvo de dezenas de ações judiciais depois de publicarem reportagens sobre vencimentos acima do teto constitucional recebidos por juízes e promotores do Paraná — episódio reconhecido pelo STF como assédio judicial.
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| O ministro Gilmar Mendes será o relator da ação apresentada pela Abraji | Gustavo Moreno/STF |
De acordo com a entidade, a norma tem levado Ministérios Públicos estaduais, como os de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a omitir os nomes de agentes públicos em suas folhas de pagamento, o que inviabiliza o acompanhamento dos gastos com pessoal. A prática seria contrária ao entendimento do Supremo de que a divulgação nominal das remunerações de servidores públicos é legítima e necessária à transparência.
A Abraji ainda argumenta que a regra fere a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, que garantem a divulgação de informações públicas de forma transparente e proporcional ao interesse coletivo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 7.892
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