Segurança Pública: em reunião no MPF, debatedores apontam inconstitucionalidades em projetos legislativos no RJ

Entre as principais propostas estão o pacote de enfrentamento ao crime e o projeto que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, na última segunda-feira (8), reunião pública para debater projetos de lei sobre segurança pública que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Entre as principais propostas estão o PL 5.908/2025, que institui o pacote de enfrentamento ao crime – PEC-RJ, e o Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.

Foto: MPF

O procurador regional do Direitos do Cidadão adjunto Julio José de Araujo Junior destacou que a ideia do debate era permitir um diálogo informal sobre os temas pertinentes aos projetos de lei. Dessa forma, movimentos sociais e pesquisadores apontaram diversos problemas nas propostas legislativas, como inconstitucionalidades, ineficiência no combate à criminalidade e o risco de aumento das violações de direitos humanos.

Para a professora universitária Luciana Boitex, professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, são flagrantes as inconstitucionalidades do pacote de enfrentamento ao crime. “Não tem como você aprovar, em uma assembleia estadual, dispositivos contra direitos previstos na lei federal e na Constituição”, explicou a pesquisadora, que apontou ainda problemas de ineficácia das soluções “punitivistas” propostas no projeto.

“Esses projetos de lei se inserem em uma perspectiva totalmente equivocada que nunca gerou nenhum efeito positivo. Por exemplo, a vedação de visita íntima não só viola uma lei federal e princípios constitucionais, inclusive cláusula pétrea da Constituição, como é ineficaz na prática”, exemplificou a professora. Segundo ela, há estudos mostrando que, para a gestão penitenciária, a visita íntima melhora as condições de saúde mental dos presos. O pacote de enfrentamento ao crime prevê a restrição à visita íntima para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça.

O pacote também prevê outras medidas consideradas polêmicas ou ineficientes, como a implantação do cerco eletrônico com inteligência artificial para monitoramento de egressos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa ou que integre organização criminosa; o ressarcimento parcial dos custos de manutenção pelos internos do sistema prisional; e a internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Crítica a essas novas medidas, as representantes do Fórum Popular de Segurança Pública, Patricia Oliveira e Raiza Palmeira, defenderam a necessidade de um novo modelo de segurança pública. “Uma segurança pública que seja fundamentada nas necessidades colocadas pelo povo preto periférico e que tenha a garantia da vida e do bem-viver como princípio fundamental”, destacou Palmeira.

Contribuição e debate 

Por sua vez, o representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Coronel Fábio Pinho, afirmou que as propostas legislativas em tramitação podem contribuir para a segurança pública do estado. “A secretaria tem uma grande preocupação, no tocante à Polícia Militar, por exemplo, em relação à complementação de efetivo. Nós temos uma série de programas de governo, que utilizam a mão de obra da polícia militar, e o crescimento desses programas nos traz a necessidade de implantarmos novas alterações legislativas para suplementar essa necessidade”, exemplificou Pinho.

Já os parlamentares presentes apresentaram críticas e benefícios dos projetos de lei. Apesar dos pontos de vista divergentes, Dani Monteiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, e Marcio Gualberto, que preside a comissão de segurança da casa legislativa, se comprometeram a impulsionar o debate público sobre o projeto na Alerj, com participação de movimentos e da sociedade civil.

Ao final, o MPF indicou que elaborará um documento com contribuições sobre o tema.